Pedidos relativos à interpretação e aplicação de legislação são atendidos pelo SIC?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Não, dúvidas sobre interpretação e aplicação de legislação não são passíveis de atendimento por meio do SIC, pois não são abrangidas pela Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011). Os casos de dúvidas sobre assuntos funcionais do quadro de pessoal da Administração Pública Federal consistem em prestação de serviço realizada pelas seguintes unidades:
- Unidade de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade, que tem a competência para esclarecer dúvidas sobre assuntos funcionais;
- Ouvidoria do Servidor, canal de comunicação voltado aos servidores públicos federais e à sociedade para o atendimento a eventuais dúvidas, sugestões ou questionamentos relativos a servidores da Administração Pública Federal. Formas de contato:
- Endereço eletrônico para cadastramento de solicitações: https://www.ouvidoriadoservidor.gov.br/sisouvidorMP/autoatendimento/cadastro/formularioMensagem.jsp
- Telefones (61) 2020-1707, 2020-1340, ou 2020-1888;
- Atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios - Bloco C - 7º Andar - Sala 726, CEP 70046 900 - Brasília-DF.
