Existe prazo para atendimento dos pedidos de informações?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (arts. 15 e 16 do Decreto 7.724/2012).
