Carta de Lima

Lima, 29 de Março de 2004

Os governadores do BID que assinam este documento, presentes à XLV Reunião Anual das Assembléias de Governadores, em Lima, Peru, acordaram manifestar conjuntamente o seguinte:

1. A maioria dos governos latino-americanos tem mantido importantes programas de ajuste fiscal, que resultaram na racionalização de gastos, na implementação de reformas e na limitação dos investimentos públicos. A contenção dos gastos de custeio e os importantes avanços institucionais promovidos nos últimos anos constituem políticas corretas, que devemos continuar a perseguir. Mas a queda nos investimentos públicos, especialmente em infra-estrutura, tem reduzido a formação bruta de capital fixo, comprometendo assim o crescimento do PIB a médio prazo. Em muitos casos, tem produzido ineficiências econômicas, pela elevação de custos associada à precariedade das condições de logística e pela criação de gargalos no sistema produtivo.

2. Essas restrições têm igualmente dificultado a implementação de projetos de integração regional, que tem sido postergados devido a restrições fiscais, não obstante a existência de oferta abundante de crédito internacional destinado ao setor público. A perda das importantes sinergias que a integração física proporciona restringe o desenvolvimento da região e limita a expansão do comércio.

3. A manutenção de uma trajetória sustentável da Dívida Pública como proporção do PIB é o objetivo maior de uma política fiscal consistente. Ela constitui condição necessária à estabilidade econômica e deve ser perseguida com persistência.

4. Os instrumentos de controle fiscal atualmente utilizados, entretanto, apresentam sérias insuficiências. A excessiva simplificação da atual contabilidade de gastos primários freqüentemente conduz os governos de distintos países a tomarem decisões contrárias à consistência fiscal. A gestão austera dos gastos de custeio melhora a situação fiscal de um país. Mas a restrição a empreendimentos com retorno econômico positivo deteriora estruturalmente essa mesma situação fiscal. Do mesmo modo, deficiências de infra-estrutura que comprometam o crescimento econômico contribuem negativamente para a trajetória da Dívida Pública como proporção do PIB.

5. Investimentos e gastos correntes são fatos econômicos com impacto fiscal distinto, mas são hoje tratados como se tivessem impacto fiscal idêntico. Esse tratamento excessivamente simplificado, quando adotado como centro das metas fiscais, coloca constrangimentos à tomada de decisões econômicas racionais.

6. No caso do BID, a restrição aos investimentos públicos tem impedido que o Banco desempenhe plenamente sua missão. No ano de 2002, o Banco conseguiu desembolsar apenas 60% de seu orçamento para projetos de investimento. Em 2003, esse percentual caiu para preocupantes 30%.

7. Em face deste diagnóstico, os governadores do BID que subscrevem este documento vêm enfatizar a importância e a urgência de que sejam aperfeiçoados os critérios de contabilidade utilizados como parâmetro das metas de política fiscal. Defendem que os investimentos passem a ter um tratamento contábil adequado, que não iniba a tomada de decisões econômicas racionais.

8. Preocupados com a efetividade dos investimentos públicos e considerando que os projetos de investimento financiados pelos Organismos Financeiros Internacionais são submetidos a rigorosa análise técnica por parte dessas instituições, tanto na obtenção dos empréstimos, como no acompanhamento dos projetos, os Governadores defendem igualmente que estes investimentos tenham tratamento diferenciado no cômputo dos parâmetros a que estão submetidos os gastos correntes.