Decreto de programação orçamento 2007

Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.

Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras – AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.

Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.

A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.

Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.