Brasília, 30/8/2006 - A Lei Orçamentária Anual para 2007 poderá ter a inclusão de 25 projetos nos orçamentos fiscal e da seguridade social e das empresas estatais. A inclusão foi autorizada nas reuniões de junho e julho e agosto de 2006 da comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual (CMA). Para que isso aconteça só vai depender da decisão dos órgãos setorias em fazerem a inclusão de dotações para esses projetos.

De acordo com a Lei do Plano Plurianual, Lei 10.933, de 11.08.04, projetos de grande valor (grande vulto) só podem ser incluídos no Orçamento ou no PPA depois de terem a sua viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental analisadas e aprovadas pela CMA.

Os projetos aprovados são das áreas de energia, transporte, saúde e Ciência & Tecnologia, com um valor total de cerca de R$ 17 bilhões. O montante a ser incluído nos Orçamentos da União para 2007 será definido pelos respectivos órgãos gestores dos projetos. Dos 25 projetos, 14 envolvem recursos do orçamento fiscal e os demais são para o orçamento de investimento das estatais. (veja abaixo a lista dos projetos aprovados em 2006).

A CMA foi criada em 11.01.05 pela Portaria Interministerial nº 10 com o objetivo de analisar os projetos de grande vulto, que são caracterizados na Lei do PPA como os de valor acima de R$ 10,5 milhões (sete vezes o limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea c da Lei 8.666) a serem financiados com recursos fiscais ou da seguridade social

São classificados ainda dessa maneira os projetos de grande valor a serem financiados com recursos do orçamento de investimento das empresas estatais. Para isso são consideradas duas possibilidades: se a empresa for de capital aberto, ou subsidiária de empresa de capital aberto, o valor do projeto tem de ser superior R$ 67 milhões; caso ela seja de capital fechado, o valor é o mesmo que o adotado para os orçamentos fiscal e de seguridade social: R$ 10,5 milhões.

A Comissão é coordenada pelo Secretário de Planejamento e Investimentos estratégicos do Ministério do Planejamento, Ariel Pares. Entre os participantes estão representantes de outros órgãos ligados aos Ministérios do Planejamento, Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República e, ainda representantes do Ministério do Meio Ambiente, na análise de projetos que envolvam aspectos ambientais.

De acordo com o coordenador da Comissão, Ariel Pares, a idéia é verificar se os projetos têm viabilidade técnica, econômica e ambiental, para que não sejam injetados recursos em obras que por um motivo ou outro não vão para a frente.

"Queremos aperfeiçoar o processo decisório, evitando a dispersão e o desperdício dos recursos públicos, incrementando a eficiência do investimento e aprimorando a ação de governo", afirmou Ariel.

O coordenador da CMA explicou que a finalidade é proporcionar ao cidadão, ao contribuinte mais valor por seu dinheiro. È maximizar os benefícios oriundos dos bens e serviços oferecidos pelo Estado, em prol da sociedade.

O processo de avaliação dos projetos de grande vulto é dividido em três etapas: apresentação, apreciação e decisão.

A apresentação do projeto é feita pelo órgão interessado à Secretaria de Planejamento e Investimentos estratégicos do Ministério (SPI) de acordo com um manual que determina a elaboração de um estudo de pré-viabilidade.

A Secretaria executiva da CMA faz a apreciação do projeto e elabora um parecer que é encaminhado ao Plenário da Comissão que examina a viabilidade técnica e socioeconômica do projeto podendo aprovar com ou sem ressalva ou rejeitar. Há ainda a possibilidade do projeto ter dispensa de análise.

As decisões (deliberações) são publicadas no Diário Oficial da União e os projetos aprovados poderão ser incluídos na revisão anual do PPA e ou nos Orçamentos da União.

Relação dos projetos aprovados pela CMA em 2006