Brasília, 24/11/2011 – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assinou, nesta quinta-feira (24/11) Portaria Interministerial que regulamenta o Decreto 7.594/2011 que trata das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Foto: Luciano Ribeiro / Divulgação

A Portaria, que leva também a assinatura dos Ministros da Fazenda e da Controladoria Geral da União, tem o objetivo de desburocratizar a transferência de recursos aos estados e municípios brasileiros e aumentar o controle e a transparência sobre os investimentos públicos.

A assinatura da Portaria foi feita em reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no salão Nobre do Ministério do Planejamento, sob a coordenação da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e que teve a participação do ministro das Cidades, Mário Negromonte, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda.

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Várias medidas ligadas ao aumento de controle e da transparência nos investimentos públicos estão previstos na nova portaria. O texto esclarece o papel de cada ente federado e de cada órgão federal na tramitação dos contratos e convênios com Estados e Municípios e, com isso, aumenta a capacidade de fiscalização dos órgãos de controle e agiliza os processos nos ministérios.

Para os contratos com valor inferior a R$ 750 mil, será depositado 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra, com a liberação de uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo Governo Federal.

Isso ajuda a garantir que as obras não fiquem paradas por falta de pagamento. Além da nova portaria, a Caixa também apresentou medidas tomadas para agilizar os processos com as prefeituras e governos estaduais.

No mesmo evento, mediante Resolução do CAF, foi criado o Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) para acompanhamento dos municípios atendidos pelo Plano Brasil sem Miséria. O GTI será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

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O CAF faz parte da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República e foi criado em 2003 como uma instância de diálogo entre União e os municípios brasileiros.

Além da ministra das Relações Institucionais, que preside o Comitê, participam do CAF 18 ministérios cujas políticas têm maior impacto no âmbito municipal e 18 integrantes das entidades nacionais de representação de municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).