Uma nova parceria fortalecerá o cumprimento dos requisitos de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos estados e municípios. Na noite desta última terça-feira (1º), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) assinou acordo com 12 Tribunais de Contas estaduais e municipais durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Recife. Agora estes órgãos se juntam a Controladoria-Geral da União (CGU), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB) nesta ação dentro da Rede do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Rede Siconv).

Com a adesão, os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins terão acesso a uma funcionalidade do Siconv que bloqueia as transferências voluntárias da União de estados e municípios que não estiverem cumprindo a LRF. Os Tribunais de Conta dos Municípios (TCM) da Bahia, Ceará e do Pará também terão o mesmo acesso. “A assinatura deste acordo promove o fortalecimento da transparência, pois aqueles que não estiverem cumprindo os requisitos estabelecidos na lei vão ficar impedidos de receber recursos”, explica Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

A parceria também ampliará a capacitação de usuários do sistema porque as escolas dos Tribunais de Contas dos estados poderão desenvolver cursos sobre o funcionamento das transferências voluntárias no Siconv. “O ministério também fará formações com os servidores dos tribunais, para estimular cada vez mais a transparência e a disponibilização de dados para que o controle social possa de fato existir em nosso país”, complementa Heckert.

Criada em abril deste ano, a Rede Siconv tem o objetivo de realizar a capacitação continuada e monitorar os resultados obtidos pelos entes participantes. Desta maneira, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) deseja aumentar a eficiência das transferências voluntárias para estados, municípios, Distrito Federal e Organizações da Sociedade Civil (OSC). Até o momento, Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins já aderiram a rede.