Brasília, 13/07/2001 - O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instalado nesta quinta-feira, dia 12 de julho, durante a primeira reunião de trabalho na Casa Civil da Presidência da República. Atualmente a composição do grupo é de 11 membros (sete do Executivo e quatro da sociedade civil), mas o governo estuda a possibilidade de ampliar o número de integrantes da sociedade civil, que ganharia mais dois representantes.

Entre outras atribuições a ICP-Brasil vai formular políticas e definir normas e procedimentos para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos em todos os níveis da cadeia de certificação. Isso é necessário porque, ao contrário do mundo real - onde as informações são protegidas por uma série de procedimentos legais - no mundo virtual os arquivos produzidos eletronicamente podem ser facilmente alterados sem garantia de sigilo, origem e fidelidade.

Até o dia 23 de julho qualquer pessoa pode mandar suas sugestões em resposta à Consulta Pública do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Estão disponibilizados na Internet o Termo de Referência do Comitê Gestor, a Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz, Política de Segurança, Políticas e Certificado de Assinatura Digital e Sigilo níveis 1, 2, 3 e 4. Os documentos estão sendo divulgados nos endereços www.planalto.gov.br, item Legislação, e www.governoeletronico.gov.br.

As sugestões devem ser encaminhadas ao Comitê Gestor do ICP-Brasil, Palácio do Planalto, Anexo III, sala 267, CEP 70.150-900. Os interessados também podem mandar opiniões via fax (61-323-7153) ou para ICP-BRASIL@planalto.gov.br.