Normas obrigam gestores a contratar com micro e pequenas empresas

As compras governamentais do Poder Executivo Federal movimentaram R$ 62,1 bilhões na aquisição de bens e serviços entre janeiro e dezembro de 2014. Sobre este dado, o secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert, explicou que “supridas as necessidades do Estado, o desafio é, simultaneamente, direcionar os recursos para áreas estratégicas que impulsionem o desenvolvimento sustentável do país e, de quebra, gerem crescimento local e regional”, disse,  durante a mesa redonda Compras Públicas para o Estímulo à Economia Local, realizada hoje (8), no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília.

“Temos estabelecido mecanismos legais que incentivam o gestor a comprar de empresas locais e também observam critérios de sustentabilidade nas especificações das licitações”, comentou Heckert, referindo-se à  Lei Complementar n° 147 de 2014.

A norma traz a obrigatoriedade de que contratações de até R$ 80 mil sejam celebradas com micro e pequenas empresas e também estabelece que fornecedores locais tenham como ofertar um lance final se estiverem dentro da margem de 10% de vantagem sobre o melhor preço encontrado em uma licitação.

Dados levantados a partir do Portal de Compras Governamentais, o Comprasnet, revelam o domínio das micro e pequenas empresas nas compras de até R$ 80 mil. Nestes casos, o setor responde por 71,2 % das contratações feitas com órgãos públicos.

Também presente ao evento, a representante do Governos Locais pela Sustentabilidade (Iclei), Sophia Picarelli, apresentou a 3ª Edição do Manual Procura Mais, realizado com a colaboração da equipe da SLTI. O documento é um guia para implementação de compras públicas sustentáveis. “Sabemos que 30% do que o Governo Federal adquiriu em 2013 foi destas empresas”, destacou. O guia apresentado pela especialista está disponível para download gratuito na página do ICLEI.