Brasília, 01/06/2001 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no último dia 23 de maio, o projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. Pela proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), os termos de um contrato comercial podem ser expressos por mensagens eletrônicas, e não é permitido negar os efeitos jurídicos de dados em formato eletrônico.

No caso de haver necessidade legal de informações por escrito, assinatura de uma pessoa ou comprovação de declarações através de documentos, esses requisitos poderão ser atendidos através de uma mensagem eletrônica.

O senador Lúcio Alcântara acredita que o avanço do uso de tecnologias pela sociedade brasileira acabou determinando um ordenamento jurídico, com o objetivo de evitar dúvidas sobre a validade da utilização dos instrumentos de informática. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.