Brasília, 17/10/2000 - Os ministros Pedro Parente, da Casa Civil, e Martus Tavares, do Planejamento, Orçamento e Gestão, anunciam, nesta Quarta-feira, dia 18 de outubro, às 15 horas, a assinatura do decreto que cria o Comitê Gestor do Governo Eletrônico – e-gov. O comitê integra a Política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo, e seu objetivo é consolidar o processo de cooperação, convergência e integração das redes e dos sistemas de informações governamentais, além de preencher lacunas e prover necessidades ainda não contempladas.

O governo federal acredita que a informação é hoje fator estratégico para a construção de um  novo modelo de gestão pública. Assim, a nova Política segue um conjunto de diretrizes gerais e possui 45 metas objetivas, que vão do incentivo à popularização ao acesso à Internet (com a implantação de 250 mil Pontos Eletrônicos de Presença – PEPs no país), à realização eletrônica de compras governamentais e à criação de uma estrutura para o pagamento eletrônico de taxas e impostos.  A meta principal é a garantia de universalização do acesso e a disponibilização de todos os tipos de serviços de governo na Internet até 2002.

O Decreto traça linhas gerais para que o governo, funcionando 24 horas por dia e 7 dias por semana,  possa agir e ser percebido como uma organização única, integrada, eficiente e transparente, por meio da utilização intensiva das novas formas eletrônicas de interação. 

Atualmente, mais de 3500 sites governamentais na Internet, reunidos na Rede Governo (www.redegoverno.gov.br), prestam informações ao cidadão, através de 650 diferentes formas de serviço. A esses números crescentes devem ser somados as diversas linhas de ação do Poder Executivo Federal em tecnologia da informação e comunicação, que têm o objetivo de ampliar e estimular o processo de inserção do Brasil no novo modelo de desenvolvimento baseado na sociedade da informação, sempre com foco no cidadão. A estrutura deve ser melhor integrada para viabilizar formas de atendimento mais eficientes e transparentes, além de estimular a participação social no próprio funcionamento do governo.

Na verdade, o governo vem procurando ser um exemplo indutor para a sociedade na utilização de documentos eletrônicos e novas aplicações de suporte aos processos de trabalho, atuando em três frentes fundamentais: junto ao cidadão, na melhoria da sua própria gestão interna e na integração com parceiros e fornecedores.

 PRINCIPAIS METAS DO GOVERNO ELETRÔNICO

1 . Ampliação do acesso à Internet

Serão oferecidos incentivos à popularização para o acesso à Internet, tais como: redução de impostos e linhas de financiamento para a aquisição de equipamentos, e redução nos custos de telecomunicações até dezembro de 2000. Toda a representação do governo federal deverá ter pelo menos um Ponto Eletrônico de Presença - PEP de acesso público até  dezembro de 2001. Cada PEP irá disponibilizar um pacote de serviços nas áreas de educação, saúde, previdência social, trabalho, segurança e direitos humanos, através do portal Rede Governo. Toda localidade brasileira com mais de 600 habitantes deverá dispor de pelo menos um PEP de acesso público até dezembro de 2002, num total previsto aproximado de 250 mil PEP’s em todo o Brasil.

2 . Serviços na Internet

Todos os serviços prestados pelos órgãos federais deverão estar disponíveis na Internet até dezembro de 2002.

3 . Implantação da Rede Multiserviço (Br@sil.gov)

Total integração das redes existentes no âmbito da Administração Pública Federal. Implantação da Rede Multiserviço do governo federal, ambos até dezembro de 2001. Não serão admitidas renovações de contratos de redes que não estejam “integradas a partir de dezembro de 2001.

4 . Programa de Informatização das Ações Educacionais

A partir de 2001, estabelecimento de um programa de informatização das ações educacionais, para que se tenha: todas as escolas públicas com ensino médio (cerca de 13 mil) ligadas à Internet até 2001; todas as 62 mil escolas atendidas pela TV Escola ligadas à Internet até 2002; todas as escolas públicas ligadas à Internet até 2006;

5 . Rede Nacional de Informações em Saúde – RNIS

Será implantada, até dezembro de 2000, a primeira fase da RNIS, com as seguintes metas: interligação de 1.200 municípios à Internet; implantação do projeto piloto do Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS, em 44 municípios, atingindo 2.700 unidades de saúde. A segunda fase, até dezembro de 2001, deverá promover a interligação de 4.300 municípios à RNIS e de 20 mil unidades de saúde à Rede do Ministério da Saúde;

6 . Compras Eletrônicas

Implantação do sistema de licitação eletrônica para as compras governamentais no âmbito da administração pública federal, até dezembro de 2000.

7 . Cartão do Cidadão

Implantação do Cartão do Cidadão, por meio do qual o cidadão tenha acesso às informações e serviços governamentais, além de poder receber pagamentos e benefícios. 

8 . Pagamentos Eletrônicos

Implantação, até julho de 2001, de uma estrutura para permitir que o cidadão possa efetuar o pagamento eletrônico de taxas, impostos, contribuições e outros pagamentos, possibilitando a realização, na Internet, de todo o ciclo da prestação de um serviço.

9 . Documento Eletrônico

Regulamentação e efetivação do documento eletrônico como um documento legal de uso pleno, até dezembro de 2001. Eliminação do uso de papel na documentação governamental, até dezembro de 2006.

10 . Articulação de Poderes e Governos Estaduais e Municipais

Articulação do Poder Executivo Federal com as demais esferas e níveis de governo, no sentido de criar mecanismos que permitam o seu engajamento no projeto e o compartilhamento de serviços de rede e de infra-estrutura, se assim o desejarem.