Brasília, 21/10/2009 - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, receberam nesta quarta-feira, homenagem de vários sindicatos de vigilantes de todo o Brasil em agradecimento pela Instrução Normativa nº 2 e suas alterações, que deram maior segurança aos trabalhadores da categoria.

Foto: JCP/Divulgação

A homenagem foi prestada em frente ao Edifício-Sede do Ministério do Planejamento quando o ministro e o secretário subiram em um carro de som onde estavam os representantes sindicais ao lado do ex-deputado Chico Vigilante que organizou a homenagem.

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A IN nº 2 permite à administração pública intervir nos contratos de serviços terceirizados para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas tais como férias, 13º, depósito de FGTS ou rescisão contratual. A administração pública federal gastou R$ 530 milhões em 2008 para o pagamento de 2.482 fornecedores.

Segundo Bernardo, na contratação de serviços terceirizados, o governo vinha se deparando com uma série de “deficiências que geravam pendências administrativas e jurídicas que terminavam chegando aos tribunais e a Administração Pública é chamada a assumir uma responsabilidade que não é dela, afirmou.

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O Ministro ressaltou a colaboração do pessoal das categorias que trabalham em serviços terceirizados na administração pública para que a Instrução Normativa tivesse melhor alcance e resultado. E acrescentou que irá trabalhar junto às lideranças do Congresso Nacional para transformar em lei as determinações contidas na IN nº 2 que hoje só valem para o Poder Executivo federal.

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Os sindicalistas vieram a Brasília pressionar o Congresso Nacional sobre projeto de lei que cria adicional de risco de vida para os trabalhadores do setor.

 A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

A partir de vários problemas na contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal tais como, atraso em pagamentos dos trabalhadores, não depósito de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, rescisões contratuais, o governo editou, em abril de 2008, norma detalhada sobre a contratação de serviços terceirizados, válida para toda a administração pública federal, a fim de tentar coibir a ocorrência de fraudes trabalhistas.

Posteriormente, foi feita alteração  aperfeiçoando a Instrução Normativa que passou a prever a possibilidade da administração pública estabelecer no edital a exigência de criação de uma conta vinculada para o pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

Nessa conta vinculada, em nome da empresa, serão depositados os valores providos para o pagamento de todas as obrigações que só poderão ser movimentadas com autorização do órgão contratante.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), Rogério Santanna, as fraudes trabalhistas vinham se tornando freqüentes. Destacou que empresas inidôneas oferecem preços inexeqüíveis, insuficientes para arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação e grande parte das vezes a União era acionada na Justiça e acabava por pagar duas vezes pelo serviço.

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