Brasília, 20/3/2012 – O histórico das regras da previdência social dos servidores públicos e o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para o servidor público titular de cargo efetivo, foram abordados, no último dia 15, durante o primeiro debate do projeto “Ciclos de Debates - Direito e Gestão Pública 2012.

A diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal, Valéria Porto, fez uma abordagem histórica das regras para aposentadoria, que estão tratadas no artigo 40 da Constituição Federal, e nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e a 47/2005.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, esse projeto prevê a limitação das aposentadorias até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS), Jaime Mariz, informou que para os servidores que ganham acima desse teto, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias acima do teto.

Criado em 2009, o projeto Ciclos de Debates tem o objetivo de estimular a reflexão e a exposição de ideias, aproximando profissionais de diversas áreas. Ele é promovido pela Segep e Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Durante o debate, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, lançou o edital do projeto “Pensando o Direito, com o tema Mecanismos Jurídicos para a Modernização e Transparência da Gestão Pública.

Saiba mais nos arquivos em anexo.

 Apresentação do Secretário Jaime Mariz

 Apresentação da Diretora Valéria Porto

 Artigo da Diretora Valéria Porto

 Cartilha sobre a criação da Funpresp