Brasília, 03/11/2009 – O Ministério do Planejamento autorizou até o momento a substituição de 68% dos 12,9 mil terceirizados irregulares na administração direta. Com isso se antecipa à meta fixada no acordo com o Ministério Público do Trabalho, que é de 60% até 31 de dezembro de 2009. A Informação é do Secretário de Gestão, Marcelo Viana.

Esse ganho, segundo ele, foi possível com as autorizações concedidas nos dias 22 e 23 de outubro para o provimento de 300 cargos de agente administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego e de 1000 assistentes técnico-administrativos no Ministério da Fazenda.

O Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de Gestão (Seges), vem trabalhando de forma sistematizada para regularizar o emprego de mão-de-obra terceirizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, desde meados de 2008. O procedimento tem por base compromisso assumido em 2007 com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que gerou a assinatura de Termo de Conciliação Judicial.

No acordo com o MPT ficou estabelecido que até 2010 os empregados vinculados a contratos de prestação de serviços, na administração direta (ministérios) em desacordo com a legislação deverão ser substituídos por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, recrutados por concurso público.

Entende-se por trabalho irregular no serviço público federal atividades não descritas no Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997. O decreto permite os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

O número de terceirizados irregulares que foi apurado em estudo realizado pela Seges, e que é objeto do compromisso com o MPT, totalizou 12.982 trabalhadores.  As substituições de trabalhadores em situação irregular estão sendo feitas de forma escalonada, segundo o cronograma previsto, de 30% até 31/7/2009, 30% até 31/12/2009 e os 40% restantes até 31/12/2010.

Mesmo assim, a providência de substituir terceirizados na administração federal não é nova, sendo anterior ao acordo com o Ministério Público do Trabalho. O quadro anexo ilustra esse procedimento.

No caso das autorizações concedidas antes do TCJ, os quantitativos apresentados incluem as autorizações para preenchimento de cargos das autarquias e fundações integrantes das estruturas dos ministérios.

A primeira autorização de vagas para substituir terceirizados, visando o cumprimento do Termo de Conciliação Judicial é a Portaria MP no 205, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4 de julho de 2008, determinando concurso público para mil cargos de agente administrativo para o Ministério da Saúde.

A mais recente autorização foi publicada no DOU, no último dia 27, para o Ministério da Cultura, com uma oferta de 253 vagas e previsão de nomeação a partir de maio de 2010.