Para promover o aperfeiçoamento e a transparência nos serviços contratados pelo governo federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) abriu consulta pública, que vai até o dia 4 de agosto próximo, sobre regras de contratação e fiscalização da execução de serviços terceirizados na Administração Pública federal.

A minuta da norma está disponível no Portal da Participação Social (Participa.br). O documento revisará a Instrução Normativa nº2, publicada em 2008. Para enviar sugestões, é necessário fazer o login no site Participa.br. Usuários novos precisam se cadastrar.

Todas as sugestões serão avaliadas e poderão incidir sobre todo o texto da norma. Os principais pontos propostos no documento são a inclusão da fase de planejamento no processo de contratação; a criação de mais uma forma de garantia de pagamento dos direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores das contratadas; e a ampliação de instrumentos de controle e fiscalização dos serviços.

Após a consulta, as sugestões serão avaliadas pela Coordenação Geral de Normas do MP com vistas à elaboração da versão final da Instrução Normativa.