Brasília, 16/12/2009 – O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, disse hoje que o Estado brasileiro vive o desafio de preservar a capacidade de execução das decisões tomadas democraticamente em benefício da retomada do crescimento do país. Daí a importância de modernizar a administração pública com uma nova regulamentação.

A afirmação foi feita na manhã de hoje, no início dos debates sobre o anteprojeto de lei orgânica da Administração Pública, que ocorrem nesta quarta-feira até 19h, na sede da Procuradoria Geral da República, em evento organizado pela Secretaria de Gestão (Seges) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O encontro foi aberto pelo presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e contou, na abertura, com a apresentação da proposta pelo professor Floriano de Azevedo Marques Neto, especialista em Direito Administrativo e um dos integrantes da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do documento.

De acordo com Marcelo Viana, a grande inquietação do administrador público hoje em dia é quanto ao espaço que lhe cabe para tomar decisões e acrescentou que o projeto dos juristas é um ponto de partida para resolver questões dessa magnitude. “A nosso juízo, o anteprojeto da lei orgânica pode perfeitamente servir de eixo para o começo dessa discussão, defendeu o secretário. “O Brasil é um país em construção, disse, ao reforçar a necessidade de um novo marco regulatório que reduza os conflitos administrativos e judiciais e permita aumentar a eficiência, eficácia e efetividade da máquina pública.

O secretário voltou a dizer que o aspecto do controle público é apenas um dos elementos mencionados no projeto. “Queremos melhorar as condições dos formatos institucionais e do funcionamento de órgãos e entidades da administração e, quem sabe, introduzir novas formas de controle focadas em resultados, destacou.

Para Antônio Carlos Fonseca, representante da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal, que trata de patrimônio público e social, o debate da nova proposta de lei orgânica é válido. “Depois de mais de quatro décadas do Decreto-Lei 200, a iniciativa do governo de trazer esse assunto é extraordinária, disse, apostando em bons resultados. Acrescentou, porém, a convicção de que o elemento controle terá um destaque natural na discussão, mesmo que se fale em requalificação do controle.

Já o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Reinaldo Ferraz, disse que a proposta que está sendo colocada pelo Ministério do Planejamento é motivo de entusiasmo em sua área de atuação. “No mundo da Ciência já não se concebe um cientista isolado em seu laboratório. Parceria é palavra-chave, frisou o assessor, em defesa de condições favoráveis para a pesquisa cooperativa entre entes públicos e privados e entre entidades nacionais e estrangeiras. “O aparato legal que nos favoreça no trabalho é de vital importância para nós, acrescentou.

A secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari, também elogiou a iniciativa do debate. “O Brasil vive um processo de reconstrução do Estado e a tarefa jurídica que acompanha esse desafio é imensa, disse.

No aspecto do controle, a representante do MEC sugeriu que entre controle prévio e posterior, se dê mais ênfase ao controle concomitante. “Creio que seria a grande saída, defendeu Maria Paula.

O anteprojeto de lei orgânica em debate estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e entidades de colaboração. O projeto em estudo contém normas de âmbito nacional, não se restringindo à esfera federal, redefine as classes de entidades da administração indireta e reconfigura seu regime jurídico. Além disso, sistematiza as atividades do terceiro setor.