O ministro explicou, contudo, que o provimento de cargos de concursos em andamento e autorizados anteriormente estão assegurados. Esta garantia se refere somente a nomeações dentro do número de vagas estabelecidos nos editais e durante o período de validade de cada certame. Nomeações adicionais, para as quais não existe obrigatoriedade legal, não serão autorizadas. Poderão ser autorizadas ainda nomeações com finalidade específica de substituição de terceirizados previstos em Termo de Acordo Judicial e para a renovação de pessoal dos quadros militares.

 

O impedimento à realização de novos concursos não abrange, por força dos Decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, as carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos são praticados pelo Advogado-Geral da União; a carreira de Defensor Público da União, cujos atos são praticados pelo Defensor Público-Geral; a carreira de Diplomata, cujos atos são praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e a Carreira de Policial Federal, cujos atos são praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Pelos mesmos atos normativos, a suspensão de concursos também não se aplica às universidades públicas federais que poderão contratar novos professores e substitutos dentro da reserva de cargos vagos existente para cada universidade.