Brasília, 16/4/2010 – Por iniciativa do Ministério do Planejamento, em reunião conduzida pelo secretário de Gestão, Tiago Falcão, foi instalada ontem comissão multidisciplinar, formada por especialistas voluntários das áreas do direito e da gestão pública, encarregados de iniciar estudos e debates sobre a defesa dos usuários de serviços públicos.

A  finalidade  desse projeto é contribuir para a instalação de um modelo de gestão pública democrática, voltado ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e dotado de mecanismos que viabilizem o controle social da qualidade dos serviços públicos.

Esta iniciativa vem se somar ao projeto da Carta de Serviços e do Decreto 6.932, de Simplificação no Atendimento ao Cidadão, conduzidos pela Secretaria de Gestão.

De acordo com Tiago Falcão, o trabalho da comissão vai subsidiar uma futura proposta de anteprojeto de lei que discipline os diretos dos usuários dos serviços públicos. “Na linha do que determina o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, “deverá preencher uma lacuna importante do ponto de vista da cidadania.  Além disso, segundo ele, reforça  “a persistência do governo federal em qualificar o atendimento à população.

A comissão poderá constituir grupos técnicos e convidar outros especialistas, autoridades e representantes de órgãos e entidades públicas.

Na primeira reunião da comissão ficou acertado que será feito mapeamento das iniciativas existentes  em defesa do cidadão/usuário de serviços públicos e que o assunto deverá ser estendido em fóruns de discussão para que toda a sociedade possa opinar.

O prazo de entrega dos trabalhos da comissão foi fixado em novembro de 2010.