AVISO CEEXT – 15 de maio de 2020

O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar que, os prazos estabelecidos nas notificações de termos de concordância, apresentação de recursos, ofícios para complementação de documentos referentes aos processos de transposição e reenquadramento de competência desta Comissão ficam suspensos no período de 16 a 29 de maio de 2020 em decorrência da declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, e do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.

A renovação dessa suspensão visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite nesta Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo decorrente do atual estado de calamidade pública.

Esclarece-se, ainda, que as Câmaras de Julgamento da CEEXT continuarão publicando atas semanais no endereço eletrônico do Ministério da Economia e que as notificações recebidas nos próximos dias estarão abarcadas pela suspensão de prazos mencionados neste aviso.

A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas por meio do endereço eletrônico ceext@planejamento.gov.br e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.