Decreto trata dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs)

O governo federal definiu, por meio do Decreto nº 8428, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6), as regras para os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), necessários para realização de concessões de projetos de infraestrutura no país. A medida tem como objetivo ampliar a participação do setor privado na elaboração de estudos em setores como portuário, rodoviário, aeroportuário e ferroviário, e garantir maior segurança jurídica para os interessados e também para o órgão público que pretende realizar a concessão. A iniciativa contribui ainda para dar celeridade à agenda de investimentos, necessária para o crescimento sustentável da economia.

“O decreto torna mais ágil e mais clara a comunicação entre o mercado e o governo, e ajuda a destravar os investimentos porque o governo tem um rol de projetos que julga serem interessantes, mas podem existir outros que não estão no radar. Com isso, o setor privado ganha um canal mais ágil para fazer sugestões e propor novos investimentos”, comentou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

 As empresas poderão acompanhar a abertura de PMI por meio de publicação de edital de chamamento público. Em seguida, será dada autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos. Por último, o governo avaliará e selecionará os melhores projetos para subsidiar a licitação da concessão do empreendimento. A remuneração da elaboração de projetos realizados pelas empresas será feita apenas pelo vencedor da concessão, fixada no teto de 2,5% do valor total estimado do investimento.

 Além disso, o decreto abriu a possibilidade para o encaminhamento de proposta para abertura de PMI por pessoa física ou jurídica interessados na elaboração de estudos, que deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.

 O chefe de Assessoria Econômica (Assec) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Manoel Pires, explica que “todas as partes conhecerão melhor as etapas do processo e as regras do jogo, com isonomia e transparência. Com os PMIs estamos colocando gente especializada, com conhecimento do setor, para estudar o projeto, o que acelera o processo e melhora a qualidade dos estudos,” disse.

 Um exemplo recente de contratação de empreendimento que utilizou o PMI para atrair o setor privado foi a concessão da Ponte Rio-Niterói, realizada em março. Atualmente, encontra-se em andamento PMIs para as rodovias BR-163/230 (MT/PA), BR-364/060 (MT/GO), BR-364 (GO/MG), BR-476/153/282/480 (PR/SC), e para outras seis ferrovias.

Acesse a apresentação sobre Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).