Nelson Barbosa esteve em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação

Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, apresentou os argumentos de defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre repasses da União aos bancos públicos para o pagamento de programas sociais e para a equalização de juros, que, atualmente, são objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Foto: Francisca Maranhão/MP

O ministro explicou que os repasses estão de acordo com contratos de prestação de serviços e não devem ser compreendidos como operações de concessão de crédito ainda que tenha havido eventuais atrasos nos pagamentos ou cobranças de multas. “Nem todo ativo de uma instituição financeira é uma operação de crédito e nem todo contrato sobre qual incide juros é um contrato de operação de crédito”, esclareceu.

Barbosa lembrou que as operações foram amparadas por pareces dos órgãos responsáveis que as autorizaram, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central. Ele acrescentou também que, no caso de equalização de taxas de juros para crédito agrícola ou para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), os valores foram aprovados de forma transparente pelo Congresso Nacional e divulgados no Diário Oficial da União. 

“A equalização de taxas de juros e o montante máximo a serem passíveis de equalização estão previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A lei também especifica que esta equalização se dará nas condições determinadas pelo ministro da Fazenda. Então, isso se remete a uma decisão infralegal, operacional, do Ministério da Fazenda”, explicou. 

Por último, o ministro ressaltou que as estatísticas, balanços e balancetes apresentados pelo Banco Central e Tesouro Nacional são submetidos à aprovação do TCU, como medida de transparência do governo na prestação de contas.

Reequilíbrio fiscal

Barbosa falou ainda aos parlamentares presentes na comissão sobre a situação atual da macroeconomia, as ações para alavancar a economia de forma sustentável e as perspectivas com os ajustes propostos pelo governo. Ele avaliou que as Medidas Provisórias 664 e 665, após as mudanças feitas nas comissões mistas e caso sejam aprovadas nos plenários do Congresso Nacional, deverão ter redução de três a três e meio bilhões de reais em relação à economia inicialmente estimada. 

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