Brasília, 17/6/2013 – A Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, assinou nesta segunda-feira, 17, acordos de cooperação técnica do Processo Eletrônico Nacional com o Tribunal Região da 4ª Região, Receita Federal do Brasil (RFB) e a Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa). O objetivo é uma solução de processo administrativo eletrônico que possa ser utilizada por qualquer ente federativo, órgão ou entidade pública, independentemente de sua área de atuação específica.

A assinatura teve a presença da presidente do TRF4, Marga Inge Barth Tessler, do Secretário da RFB, Carlos Freitas Barreto, e do presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otavio Yasbek, e Secretário Estado da Casa Civil do  Governo do Distrito Federal (GDF), Swedenberger do Nascimento Barbosa.

O acordo com o TRF4 definiu, como ponto de partida para o projeto, a cessão do software SEI – Solução de processo eletrônico, desenvolvido pelo tribunal. Já com a RFB a cooperação permitirá a troca de informações acerca do sistema E-Processo – iniciativa vencedora do ano de 2012 no concurso Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pelo MP. Um terceiro acordo de cooperação, definindo o escopo do projeto e suas regras de governança, foi assinado com a Embrapa, a CVM e o GDF.

A solução será construída de forma aberta e disponibilizada no Portal de Software Público Brasileiro, de forma a garantir tanto a propriedade pública e a inexistência de custos de licenciamento quanto o domínio tecnológico e a autonomia de evolução do produto. Além de representar economia para o Governo Federal,  esta solução será acessível a centenas de órgãos públicos e a milhares de entes federativos – especialmente pequenos municípios - que, isoladamente, não teriam os recursos humanos e financeiros para a aquisição ou desenvolvimento de uma solução dessa natureza.

Durante o ato, a ministra Miriam Belchior lembrou que a Receita Federal já implantou e mantém com sucesso sua solução de processo administrativo eletrônico. Ainda ressaltou o grande impacto que o processo eletrônico vem produzindo no Poder Judiciário, com reduções de até 80% do tempo de tramitação de processos. “Este é apenas o início de uma caminhada, concluiu.