Legislação
publicado:
11/11/2015 20h57,
última modificação:
11/11/2015 20h57
- Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 – (DOU de 11.12.1997)
- Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012 – (DOU de 10.12.2012)
- Portaria GM/MP nº 8, de 7 de janeiro de 2013 – (DOU de 8.01.2013)
- Orientação Normativa SEGEP/MP nº 1, de 10 de janeiro de 2013 – (DOU de 14.01.2013)
