É possível obter o contrato definitivo de compra e venda se o imóvel estiver localizado em terreno de marinha?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Não. A legislação impede que a União venda a propriedade de imóvel localizado em terreno de marinha. Nesse caso a Secretaria do Patrimônio da União fornecerá contrato de aforamento, cancelando-se o contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, firmado pela antiga RFFSA.
