Formas de protocolar: Peticionamento Eletrônico
publicado:
22/05/2020 13h09,
última modificação:
26/05/2020 17h57
Peticionamento Eletrônico: <http://fazenda.gov.br/sei/usuario-externo>Benefícios: peticionar de onde estiver, acesso ao andamento do processo e seu conteúdo restrito (mediante autorização do ME), permite assinatura eletrônica de contratos e instrumentos congêneres firmados com o ME.
