Brasília, 3/11/2006 - Os moradores do município de Vitória (ES), que pagam taxas de ocupação e foro pela utilização de imóveis da União em áreas de litoral, devem receber em casa, nos próximos dias, o documento de arrecadação para o pagamento relativo ao ano de 2006. A informação é da Secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, em conformidade com a Portaria nº 283, de 31 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União.

A SPU deverá realizar a cobrança de um total de 32.596 imóveis situados em terrenos de marinha nos trechos com Linha de Preamar Média - LPM, de 1831, demarcada e homologada. O prazo para vencimento foi definido para 30 de novembro (cota única) e para 30 de novembro e 28 de dezembro (valor dividido em duas cotas).

O pagamento do atual exercício, já quase ao final do ano, foi a forma encontrada para não sobrecarregar os ocupantes e foreiros capixabas. Eles efetuaram o pagamento relativo a 2005 em cota única com vencimento em abril de 2006 ou em parcelas de abril a outubro deste ano, sem a incidência de multas e juros.

O atraso no lançamento dos documentos de arrecadação do exercício de 2005 deveu-se a uma decisão judicial que suspendeu as cobranças no ano passado. O procedimento de cobrança voltou a ser autorizado pela Justiça em março deste ano. Essa situação foi motivada em função de entendimentos contraditórios sobre a Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005, que alterou o artigo 20, inciso IV da Constituição Federal. Segundo essa alteração deixam de pertencer à União os imóveis interiores das ilhas costeiras que contenham sede de municípios, ou seja, os que não se localizam em terrenos de marinha.

Ao definir os critérios para a cobrança relativa a 2006 a Secretaria do Patrimônio da União manteve adiado os lançamentos para 1.422 imóveis em trechos sem LPM homologada, nas localidades de Jesus de Nazaré e Bento Ferreira. Também 194 imóveis de diferentes bairros de Vitória e de outros municípios do Estado não serão cobrados em atendimento a decisão judicial. Esse caso nada tem a ver com o que determina a Emenda Constitucional nº 46. Outros 2.716 imóveis da localidade de Campinho Moscoso estão fora dos lançamentos da SPU, pois esses imóveis, segundo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), pertencem ao Estado do Espírito Santo.

Os moradores que tenham mudado o endereço para recebimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou que não tenham recebido o mesmo antes da data de vencimento deverão dirigir-se à Gerência Regional do Patrimônio da União para a obtenção de um novo documento e atualizar dados cadastrais. A segunda via do DARF também estará disponível pela internet, no endereço www.spu.planejamento.gov.br.