O titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Setic/MP), Luis Felipe Salin Monteiro, participou hoje de debate público sobre a proteção de dados pessoais, analisando o tema sob a perspectiva da administração pública.

Ele participou, na Câmara dos Deputados, de seminário promovido por duas comissões – a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e a Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais.

O secretário do MP destacou que o Brasil já possui diversos dispositivos legais, o que demonstra a preocupação da administração pública federal com a proteção de dados pessoais. Citou normativos como a Lei de Acesso à Informação e o Marco Legal da Internet.

Luis Felipe disse lamentar que o Brasil seja apenas o 51º país no mundo na área de transformação digital. E lembrou que existe um abismo entre a expectativa da população incluída digitalmente – que corresponde a cerca de 70% dos lares brasileiros – e a interação com o setor público.

A fim de reduzir essa lacuna, desde 2017, o Governo Federal vem priorizando o projeto de transformação digital, expresso na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) e na Estratégia de Governança Digital (EGD).

BANCOS DE DADOS

O secretário do MP defendeu também o uso de dados na melhoria de políticas públicas, a exemplo do que vem ocorrendo com os benefícios sociais sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social.

Com o cruzamento de informações constantes de bancos de dados do governo, foi possível melhorar as ações daquela Pasta. O compartilhamento de dados, segundo o secretário, possibilitou, por exemplo, a redução de até 97% nos custos de prestação de serviços, tanto para o próprio governo, quanto para os cidadãos e as empresas.

No mesmo sentido, Luis Felipe sustenta a convergência das iniciativas do setor público: "Não faz sentido termos diversos órgãos fazendo a mesma coisa", afirmou, referindo-se à coleta de dados biométricos por institutos regionais de identificação. Ao custo de R$ 4 por biometria realizada, o Tribunal Superior Eleitoral já possui os dados de 86 milhões de brasileiros e, até 2020, a estimativa é chegar a 150 milhões de biometrias coletadas.

O SEMINÁRIO

O encontro realizado na manhã de hoje na Câmara dos Deputados foi dividido em três painéis, para analisar, além do tratamento de dados pela administração pública, outras duas perspectivas: o uso de dados pessoais como instrumento de campanha eleitoral e persuasão da opinião pública; e a utilização das notícias falsas.

Os temas estão presentes no Projeto de Lei nº 4.060/2012, em tramitação na Casa, que tem o objetivo de garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem. Tudo isso com observância aos princípios constitucionais da Defesa do Consumidor, Livre iniciativa, Liberdade de Comunicação e Ordem Econômica.

Além do representante do Ministério do Planejamento, também participou o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Thiago Camargo Lopes. Em sua abordagem, ele ressaltou a dificuldade de legislar sobre inovação tecnológica, mas elogiou a iniciativa das comissões de chamar para o diálogo representantes de diversas áreas. Estavam presentes também autoridades da União Europeia e representantes da sociedade civil.