Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (30), o Decreto nº 9.062 que restabelece R$ 3,107 bilhões aos valores de movimentação e empenho das despesas discricionárias do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA-2017), conforme demonstrado no 2º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2017, que apontou um total de R$ 3,146 bilhões, considerando-se ainda os valores do Poder Legislativo (R$ 1,7 milhão), do Poder Judiciário (R$ 32,4 milhões), do Ministério Público da União (R$ 4,7 milhões) e da Defensoria Pública da União (R$ 0,5 milhão).    

 Dos R$ 3,107 bilhões do Poder Executivo, em razão de determinações legais, foram deduzidos R$ 168,2 milhões destinados a atender as emendas individuais impositivas e R$ 84,6 milhões para emendas de bancada impositivas. O que resulta em um restante de R$ 2,854 bilhões.

 Dos R$ 2,854 bilhões, serão destinados R$ 2 bilhões para atender o cumprimento das aplicações mínimas em saúde, R$ 500 milhões para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e R$ 354,5 milhões serão destinados a reservas para atender situações emergenciais que podem surgir.