O Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) traz a Portaria Normativa nº 2, de 6 de abril de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP). A norma dispõe sobre a realização de recadastramento das ações judiciais inseridas na folha de pagamento relacionada à gestão de pessoas nos órgãos públicos federais.

Ao todo, serão recadastradas mais de 15 mil ações judiciais, que representam uma despesa mensal aproximada de R$ 155 milhões.

Com esse aperfeiçoamento nas rotinas de processamento da folha de pagamento e maior rigor no controle na execução das ações a Segrt/MP busca melhorar a qualidade do gasto com pessoal.

Anteriormente, em outubro de 2016, já havia sido implantado novo módulo de ações judiciais no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), trazendo uma série de melhorias operacionais em comparação ao módulo anterior, o Sistema de Cadastro de Ações Judiciais – Sicaj, operado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que será desativado.

Com a implantação do novo módulo – e com a necessidade de desativação total do Sicaj – a portaria publicada hoje determina aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) o recadastramento geral das ações judiciais atualmente vigentes no Siape.

A varredura abrangerá tanto aquelas registradas no Sicaj, como também as vigentes na folha de pagamento dos beneficiados e pagas diretamente por meio de rubricas judiciais, que passarão a ser executadas exclusivamente pelo Sigepe.

O período para a realização do recadastramento, de junho a dezembro deste ano, será conduzido diretamente pelo órgão federal com ação judicial em folha de pagamento. Ele ficará responsável também pela revalidação de todas as informações cadastrais e dos cálculos executados em cada uma das ações judiciais vigentes. As equipes da Segrt/MP farão o monitoramento das informações recadastradas pelos órgãos.