O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por iniciativa da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP), atualizou o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, utilizado no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS).

A autorização para que a 3ª edição do documento seja adotada como referência nos procedimentos periciais foi publicada esta semana no Diário Oficial da União.  

Elaborado pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor da Segrt/MP, o trabalho de revisão incluiu adequações de texto e de formatação, com a inserção de “hiperlinks” com o objetivo de facilitar o acesso ao conteúdo. Temas já tratados nas edições anteriores do manual ganharam mais detalhamento e foram também inseridas orientações relativas à alteração da legislação e normatização de matérias afetas à realização dos atos de perícia.

As orientações atualizadas contemplam alterações na Lei nº 8.112/90 referentes ao término da exigência de compensação de horário por servidor com cônjuge/companheiro, filho ou dependente com deficiência; ao rol de beneficiários da pensão estatutária; e ao fim da classificação da pensão em “vitalícia” e “temporária”.

Versam, ainda, sobre realização de perícia de servidor no exterior e sobre isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves constatadas por perícia médica oficial, na forma definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras alterações.

 A 3ª edição revisada do documento já está disponível no Portal SIASS e pode ser acessada com um clique na aba <Documentos> e depois selecionada a opção <Manuais>.