A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) anunciaram, nesta quinta-feira (07), projeto piloto de integração entre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e a Imprensa Nacional (INCom). Com o objetivo de atender à expansão do processo administrativo eletrônico, a iniciativa irá automatizar a etapa de transferência de decretos, leis, portarias e outras publicações oficiais entre órgãos do Executivo Federal e a INcom. O projeto foi anunciado na "65ª reunião da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais" realizada pela Imprensa Nacional.

Em 2017, apenas no Poder Executivo Federal, foram produzidas mais de 347 mil matérias publicadas no DOU. Atualmente a ação de encaminhar documentos produzidos no SEI para a publicação no Diário Oficial da União (DOU) é realizada manualmente por servidores. A transferência eletrônica dos normativos irá tornar a publicação de informações mais eficiente, mais célere, garantindo maior transparência e modernidade, além da racionalização de gastos públicos. 

“O Governo Federal vem empreendendo várias revoluções silenciosas para desburocratizar os atos e processos do serviço público. A condução da Casa Civil nesse sentido tem sido muito importante”, disse o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e se tornou a ferramenta oficial do Governo Federal para implantação do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Já são 93 órgãos e entidades públicos federais que tramitam seus processos de forma totalmente eletrônica, 39 estão em fase de implantação e outros 39 já formalizaram interesse na utilização do sistema.

“Além de promovermos a redução de gastos públicos, celeridade nos processos, economia de armazenamento de processos físicos, bem como a redução de extravio de documentos físicos, as variáveis tempo e recursos humanos poderão ser redirecionadas para outros projetos estratégicos do órgão”, enfatiza o secretário de Gestão do MP, Paulo Vogel.

Considerando o ganho de produtividade trazido pelo SEI estima-se que a nova funcionalidade de integração com a Imprensa Nacional trará um ganho de mais de 57 mil horas por ano para todo o Poder Executivo Federal.

Portal de Normas Públicas

No evento, a Casa Civil da Presidência da República também lançou o projeto Normas.gov, iniciativa do Comitê de Desburocratização da Presidência para integrar as informações dos Diários Oficiais do Brasil em um portal unificado, em formato aberto, permitindo acesso amplo em tempo real a leis estaduais, federais, constituições, decretos, portarias e demais normas.

Também foi inaugurado o projeto “1 milhão de atos”, uma parceria entre a Imprensa Nacional e a Microsoft, que reúne publicações da Seção 1 do DOU, do período de 2002 a 2017, digitalizados individualmente, em formato aberto, com previsão de retroagir até 5 de outubro de 1988, dia de promulgação da Constituição Federal. Na prática, isso significa que agora cada ato poderá ser acessado de maneira individual ao contrário de antes, quando cada pesquisa trazia como resultado a cópia integral do jornal, em PDF. O projeto é um compromisso assumido no Plano de Dados Abertos da INCom, divulgado em 2016.​