Portaria conjunta do Conselho de Justiça Federal (CJF) e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), assinada nesta segunda-feira (10), assegurou R$ 70 milhões para a regularização do pagamento de honorários periciais relativos a ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais. O ato foi assinado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e pelo presidente do CJF, João Otávio de Noronha.

Conforme estabeleceu a Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, os recursos serão utilizados exclusivamente no pagamento de honorários a peritos da Justiça Federal que fazem os exames médicos em segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entram com ações sobre concessão ou revisão de benefícios. “O pagamento dos honorários do perito que realizar o exame médico-pericial nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal”, fixou a MP.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e o presidente do CJF, João Otávio de Noronha Foto: Lucas Pricken - STJ

O valor de R$ 70 milhões será coberto por crédito especial aberto pela Lei 13.749, de 22 de novembro. O Ministério do Planejamento avaliou que há espaço fiscal para tal despesa, sem comprometimento do teto dos gastos.

A edição da MP nº 854 alterou a dinâmica para o pagamento de honorários que antes cabia à própria Justiça Federal, por meio da sua ação de assistência jurídica a pessoas carentes. Agora, é responsabilidade do Poder Executivo federal antecipar os valores necessários aos tribunais.

Análise técnica do MP avaliou que por causa do aumento de questionamentos previdenciários na Justiça subiram OS gastos com honorários periciais. Para cobrir tais despesas, portanto, foi necessário o crédito especial de R$ 70 milhões. Para que a medida passasse a valer, entretanto, era preciso um ato conjunto do CJF e do MP para fixar os valores dos respectivos honorários e os procedimentos necessários ao seu cumprimento, o que ocorreu nesta segunda-feira.