Com objetivo de tornar realidade a política de governança no Executivo Federal, o presidente Michel Temer assinou, nesta quarta-feira (22), no Palácio do Planalto, Decreto que institui a Política de Governança Pública. A norma estabelece diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos, com foco no cidadão.

O Decreto traz medidas para institucionalizar, nos órgãos e entidades da administração pública federal, temas estratégicos como a profissionalização da gestão, a redução de conflitos de interesses, a definição de estratégias de longo prazo e a construção de procedimentos para monitoramento e avaliação das ações de governo.

“Essa iniciativa está em consonância com as atuais políticas do Governo Federal, cujo foco tem sido a eficiência da gestão, a desburocratização, a transparência nas ações e a busca da melhoria na aplicação dos recursos públicos”, destacou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Com o Teto de Gastos e a Lei das Estatais em vigor, a Política de Governança Pública será mais um instrumento essencial para o planejamento, acompanhamento e revisão de políticas públicas.

O Decreto cria o Comitê Interministerial de Governança, constituído pela Casa Civil e ministérios da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da Transparência e Controladoria-Geral da União, cuja missão será difundir esses princípios para que orientem todas as políticas públicas desde a concepção. O instrumento também institui comitês internos em cada órgão sobre o tema.

Projeto de Lei

No evento foi anunciado o projeto de lei, que será enviado ao Congresso Nacional, cujo objetivo tem caráter estruturante, pois visa estabelecer diretrizes e regras sobre o planejamento estratégico. O projeto dispõe, também, sobre os princípios de governança como integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e transparência. O objetivo é impulsionar o Governo em direção à simplificação burocrática, agilidade e tecnologia, abrindo espaço para o aumento da produtividade das empresas.

“O fortalecimento da governança passa, necessariamente, pela construção de um país com instituições transparentes, sólidas e comprometidas com a geração de valor público. Para tanto, é necessário percorrer o caminho que diversos países já vivenciaram, no sentido de construir uma política de Estado que aponte para uma gestão mais efetiva, com arranjos institucionais claros e instrumentos de planejamento participativos”, explica o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin.

O projeto de lei estabelece a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social para o período de 12 anos, além de definir as diretrizes e as orientações de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e entidades. Esse planejamento garantirá a previsibilidade e a integração das metas do governo de médio e longo prazo.
Outra ação proposta é que a alta administração das organizações estabeleça, monitore e aprimore um sistema de gestão de riscos e controles internos, com definição dos princípios a serem observados e previsão do papel a ser exercido pelas auditorias internas.

O projeto de lei e o Decreto foram desenvolvidos a partir de referenciais de boas práticas de organizações internacionais – como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização das Nações Unidas (ONU) – e do Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.