O Decreto nº 9.473, publicado nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), institucionalizou a Saúde e a Segurança do Trabalho dos servidores públicos federais no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Um dos objetivos do decreto é incluir esse tema às funções básicas de Administração de Pessoal desenvolvidas pelos mais de 200 órgãos e entidades do Sipec. Outra finalidade é ampliar a participação e a competência dos dirigentes de gestão de pessoas nesse processo. Além disso, a inclusão do tema padronizará os serviços de saúde prestados pelos órgãos.

A proposta é evitar órgãos sem nenhuma atuação na área, serviços de saúde com limitações de ações e recursos e, ainda, estruturas físicas e organizacionais impróprias para o atendimento do servidor.

O novo decreto alterou os decretos nº 67.326, de outubro de 1970, e nº 93.215, de setembro de 1986.