A partir desta segunda-feira (15), entra em vigor a nova estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A alteração foi estabelecida pelo Decreto nº 9035/2017, publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2017, que estabeleceu um prazo de 15 dias para as mudanças entrarem em vigor.

O decreto reorganiza, com uma nova composição, a estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), antiga Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), antiga Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho (Segrt); além de criar a unidade Assessoria Especial de Controle Interno.

As mudanças não geram aumento de despesa ou diminuição de cargos, apenas remanejamento. Trata-se de medida rotineira de adequação da estrutura do Ministério e não consiste em nova fase da reforma administrativa.

A SGP

A SGP, além de substituir a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (Segrt), amplia suas áreas de competência. A nova formatação atende ao objetivo de unificar o tratamento dado à gestão de pessoas no âmbito dos órgãos e entidades do governo federal.

Como principais modificações, a nova unidade do MP contará com um departamento específico para tratar sobre relações de trabalho e negociação – que não existia na antiga estrutura – e incluiu entre suas atribuições a gestão de pessoal de órgãos extintos e de ex-territórios, antes realizada em departamento vinculado à Secretaria Executiva do ministério.

Esse grupo, agora sob a gestão da SGP, abrange servidores, aposentados e pensionistas de órgãos como RFFSA, Sudene, Fundação Roquete Pinto e aqueles dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal com sede no Rio de Janeiro.

Na condição de órgão central dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil (Sipec), a SGP é responsável pela elaboração das folhas de pagamento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações do Orçamento-Geral da União.

Também é segmento normatizador, no Poder Executivo Federal, de questões como planejamento e dimensionamento da força de trabalho; recrutamento e seleção; estrutura de cargos, de planos de cargos e de carreiras; estrutura remuneratória; desenvolvimento profissional; gestão de desempenho profissional; atenção à saúde e à segurança do trabalho; previdência própria e complementar, benefícios e auxílios do servidor.

Para o desenvolvimento desses temas, a SGP está estruturada em seis departamentos: Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas; Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas; Departamento de Remuneração e Benefícios; Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal; e Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

A SETIC

A atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), no lugar da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), transformará digitalmente o governo brasileiro. Suas ações são voltadas para análise de dados governamentais, computação em nuvem, simplificação do fornecimento de serviços públicos e oferta de serviços e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

A nova secretaria conta agora com quatro departamentos: o Departamento de Governo Digital; o Departamento de Relacionamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Departamento de Estruturação de Soluções e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Departamento de Implementação e Operações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação

CONTROLE INTERNO

Outra inovação é a criação da Assessoria Especial de Controle Interno, que tem como competência assessorar diretamente o ministro nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; prestar orientação técnica em conselhos e comitês; acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.

Ficam extintas da nova estrutura a Comissão Nacional de População de Desenvolvimento (CNPD), órgão colegiado, e a Assessoria Econômica, cujas atribuições e competências passam à Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan).

Veja a nova estrutura: