1. O que são concessões?
2. O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?
3. O que é Privatização?
4. Diferença entre concessões e Parcerias Público-Privada?
5. O que é investimento público?
6. O que é investimento privado?
7. O que são PMIs?
8. O que é leilão?
9. O que é um projeto?
10. O que é uma audiência pública?
11. O que é a Taxa Interna de Retorno (TIR)? Toda obra tem essa taxa?
12. O que é taxa de juros nominal?
13. O que é Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)?
14.  O que são as debêntures de infraestrutura?
15. Qual é o papel do BNDES em relação às debêntures de infraestrutura?
16. Por que os investimentos em rodovias, ferrovias e portos são necessários?
17. O que é a nova lei de portos?
18. O que mudou?
19. O que são os Terminais de Uso Privado (TUPs)?
20. O que são os arrendamentos de áreas nos portos públicos?
21. Por que investir em aeroportos?

1. O que são concessões?

Existem serviços que são de titularidade do Poder Público, que pode prestá-los diretamente ou por delegação. Dentre os instrumentos de delegação, está as concessões.

Por meio das concessões, o Estado, como poder concedente, transfere, por meio de leilões, à iniciativa privada, a construção, operação, manutenção e prestação de serviços de infraestrutura (aeroportos, ferrovias, portos, rodovias, etc.). A concessão permite que a iniciativa privada explore estes serviços de infraestrutura por um tempo determinado, conforme definido no edital de licitação e no contrato de concessão, tendo que atender a critérios tarifários, de investimentos, de qualidade dos serviços etc.

As concessões são regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e são um importante mecanismo de elevar os investimentos no País com impactos positivos sobre a eficiência e a produtividade da economia.

2. O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?

As parcerias público-privadas são concessões regidas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em que, diferentemente das concessões comuns, definidas pela Lei nº 8.987, de 1995, os concessionários também são remunerados por recursos públicos.

As parcerias púbico-privadas dividem-se em patrocinadas e administrativas. Nas concessões patrocinadas, os concessionários são remunerados, além de tarifas e receitas acessórias, por uma contraprestação pública, que nada mais é que uma contribuição financeira por parte do Estado. Nas administrativas, não há cobrança dos serviços dos usuários (hospitais, escolas, presídios etc.). Por isso, a concessão é financiada pelo Poder Público, mas gerenciada pela iniciativa privada.

Os contratos de parceria público-privada variam de 5 a 35 anos e são regidos por critérios específicos de qualidade na prestação de serviços. Caso os concessionários não atinjam os níveis de qualidade pactuados nos contratos de concessão, eles terão descontos em suas contraprestações públicas, dentre outras possíveis sanções.

Nas PPPs, a operação e a manutenção de serviços públicos são transferidas ao parceiro privado durante o período de vigência do contrato, retornando ao Poder Concedente (Poder Público) ao seu final.

3. O que é Privatização?

 As privatizações são alienações de bens públicos ou empresas estatais para o setor privado, sendo que, neste caso, a sua titularidade não retorna ao Poder Público.

4. Diferença entre concessões e Parcerias Público-Privada?

A diferença básica entre PPPs e concessões comuns é a remuneração do parceiro privado. Nas concessões comuns, a remuneração do concessionário advém das tarifas cobradas junto aos usuários, bem como das receitas acessórias e alternativas da concessão. Já nas PPPs, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários, além da possibilidade de se auferir as citadas receitas acessórias e alternativas.

5. O que é investimento público?

São recursos aportados pelo Poder Público na formação de capital da economia, inclusive, e especialmente, em infraestrutura. Pode ser realizado tanto pela União como pelos governos estaduais e municipais.

6. O que é investimento privado?

São recursos aportados pelo setor privado na formação de capital da economia, inclusive em projetos de infraestrutura que foram delegados pelo Poder Público.

7. O que são PMIs?

Os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) são iniciativas do Poder Público por meio das quais são solicitados estudos e projetos do setor privado em áreas de interesse governamental, como, por exemplo, em rodovias e ferrovias. Da mesma forma, o Poder Público pode iniciar PMIs nas quais solicita projetos que sejam de interesse da iniciativa privada. Uma vez manifestada a posição do setor privado, o Poder Público avalia se aquele projeto é de interesse público ou da coletividade.

O Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, definiu regras e normas de maneira a melhorar a utilização do instrumento.

8. O que é leilão?

O leilão é uma modalidade de alienação de bens e de contratação de serviços utilizada em órgãos e entidades públicas de maneira a obter transparência, economicidade e eficiência nas ações do Poder Público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. As concessões de serviços públicos são transferidas ao setor privado por meio de leilões.

9. O que é um projeto?

Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. Processo único, consistindo de um grupo de atividades coordenadas e controladas com datas para início e término, empreendido para alcance de um objetivo conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custos e recursos.

10. O que é uma audiência pública?

Audiência pública é um mecanismo presencial por meio do qual o Poder Público solicita contribuições da sociedade civil sobre projetos, normas e regulamentos relativos à formulação de políticas públicas. Em relação às concessões, em especial às de infraestrutura, é solicitada contribuições relativas às normas que regerão os respectivos contratos de concessão. Além da audiência pública, há a consulta pública. Nas consultas públicas, os diversos agentes podem se manifestar, por escrito, sobre a matéria que esteja em discussão.

As audiências e consultas públicas podem ser consideradas como uma forma de exercício da cidadania, possibilitando a troca de informações entre a sociedade e o Poder Público.

11. O que é a Taxa Interna de Retorno (TIR)? Toda obra tem essa taxa?

A Taxa Interna de Retorno (TIR) é uma fórmula matemática-financeira utilizada para calcular a taxa de desconto que teria um determinado fluxo de caixa para igualar a zero seu Valor Presente Líquido (VPL). Em outras palavras, seria a taxa de retorno do investimento em questão.

A TIR é um dos indicadores essenciais em análises de retorno de projetos ou valoração de empresas. Nas análises de projetos de investimentos, a TIR é mais indicada para fluxos de caixa mais simples (por exemplo, primeiro período negativo e os futuros períodos positivos). Em fluxos de caixa mais complexos, o mais recomendável é a utilização do VPL, que apresenta melhores condições de análise do retorno do investimento.

12. O que é taxa de juros nominal?

A taxa de juros nominal é a taxa que normalmente é divulgada pelas instituições financeiras, enquanto que a taxa real é dada pela diferença entre taxa de juros nominal e a inflação do período. De outra forma, a taxa de juros nominal incorpora, além dos juros reais, a inflação.

13. O que é Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)?

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi definida como o custo básico dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tem período de vigência de um trimestre-calendário e é calculada a partir dos seguintes parâmetros:

I – meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;
II – prêmio de risco.

A TJLP é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência.

14. O que são as debêntures de infraestrutura?

Debêntures são títulos privados emitidos por empresas com o objetivo de financiar, no todo ou em parte, os seus projetos de investimento por meio do mercado de capitais.

Para ampliar a participação da poupança privada no financiamento a longo prazo no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer o mercado de capitais, o Governo Federal lançou as debêntures de infraestrutura, regidas pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Os papeis emitidos, a partir do regramento da Lei nº 12.431, contam com incentivos tributários, mas, por outro lado, há o comprometimento que os recursos captados sejam investidos em projetos de infraestrutura.

15. Qual é o papel do BNDES em relação às debêntures de infraestrutura?

Com o intuito de dinamizar o mercado de capitais e, além disso, alocar recursos da poupança privada para os investimentos em infraestrutura, o BNDES apresentou incentivos para as concessionárias de serviços púbicos emitam debêntures de infraestrutura.

Especificamente falando, caso as concessionárias emitam as citadas debêntures de infraestrutura, elas terão acesso a uma maior quantia de financiamento referenciado a TJLP, que apresenta o menor custo, quando comparado com os demais instrumentos disponíveis no mercado. Estima-se que este custo de crédito, no evento da emissão de debêntures, poderá se tornar 1 a 2% ao ano menor.

Salienta-se que não há a obrigação, por parte das concessionárias, de emissão das debêntures, mas, dado o menor custo, torna-se uma alternativa mais atraente. De qualquer forma, o BNDES poderá garantir para aeroportos, portos e rodovias até 70% do financiamento necessário, enquanto que, para ferrovias, o banco poderá chegar a até 90% do financiamento.

16. Por que os investimentos em rodovias, ferrovias e portos são necessários?

Para melhorar o escoamento da produção agropecuária, mineral e industrial dentro do país e para o exterior, além de reduzir os custos para produtores e para a sociedade como um todo, o que se traduzirá em menores preços e maior bem-estar social.

Os investimentos em logística aumentam a eficiência e a produtividade da economia, com impacto positivo sobre a produção e as exportações e, portanto, gerando benefícios para a sociedade como um todo.

17. O que é a nova lei de portos?

A nova Lei de Portos (12.815/2013) tem como principal objetivo modernizar o setor. Entre outros critérios, define regras para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Além disso, as novas regras facilitam a instalação de novos terminais portuários privados, aumentam a capacidade portuária e elevam a concorrência, com mais eficiência e menor custo logístico. Com a mudança, os trabalhadores portuários também poderão ser contratados pelas novas normas vigentes e por intermédio dos sindicatos que os representam.  

18. O que mudou?

A nova Lei de Portos permitiu o aumento do investimento privado em novos terminais, sem restrição de carga própria e estabeleceu as diretrizes para renovação de arrendamentos portuários.

19. O que são os Terminais de Uso Privado (TUPs)?

Os Terminais de Uso Privado são terminais de armazenamento e movimentação de cargas, autorizados pelo Poder Público com exploração realizada por empresas privadas.

20. O que são os arrendamentos de áreas nos portos públicos?

Os arrendamentos de áreas dos portos organizados têm como objetivo modernizar a infraestrutura portuária de forma a dar suporte ao contínuo crescimento da movimentação das cargas. O arrendamento é realizado por meio de processo licitatório onde os terminais portuários são transferidos para a exploração privada durante o período de vigência do contrato.

21. Por que investir em aeroportos?

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelam crescimento do número de passageiros transportados pela aviação civil. Tendo em vista ainda projeções de aumento nestes números, é fundamental a realização de investimentos na infraestrutura aeroportuária para dar capacidade a esta movimentação de passageiros e aeronaves, sendo isso em condições de segurança e níveis de serviços adequados.