A LAI prevê exceções de acesso a informações?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
A Lei 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso nos seguintes casos:
- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos (devem ser protegidas por prazo de 100 anos).
- Informações classificadas como sigilosas nos termos da LAI (nos graus de reservado, secreto, e ultrassecreto, conforme art. 23 dessa legislação)
- Informações sigilosas devido a legislações específicas (como, por exemplo, sigilo bancário, comercial, segredo de justiça, entre outros)
