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Portaria CEEXT nº 162, de 17 de fevereiro de 2016
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por Ascom
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publicado
17/02/2016
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última modificação
01/12/2016 16h52
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado de Rondônia, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram analisados pela Primeira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, na condição sub judice, em cumprimento à decisão judicial nº 6066-93.2013.4.01.4100, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
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Rondônia
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Portaria CEEXT nº 184, de 23 de fevereiro de 2013
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por Ascom
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publicado
23/02/2016
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última modificação
01/12/2016 16h50
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado de Rondônia, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram analisados pela Primeira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT.
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Rondônia
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Portaria CEEXT nº 228, de 03 de março de 2016
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por Ascom
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publicado
03/03/2016
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última modificação
01/12/2016 17h29
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado do Amapá, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram analisados pela Terceira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT.
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Amapá
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Portaria CEEXT nº 266, de 15 de março 2016
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por Ascom
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publicado
15/03/2016
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última modificação
01/12/2016 16h50
Divulgar a relação dos servidores do Estado de Rondônia, constante no Anexo à presente
Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Primeira Câmara de Julgamento.
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Rondônia
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Portaria CEEXT nº 296, de 22 de março de 2016
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por Ascom
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publicado
22/03/2016
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última modificação
01/12/2016 16h49
Divulgar a relação dos servidores do Estado de Rondônia, constante no Anexo à presente
Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Primeira Câmara de Julgamento.
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Rondônia
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Portaria CEEXT nº 302, de 28 de março de 2016
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por Ascom
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publicado
28/03/2016
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última modificação
01/12/2016 17h29
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado do Amapá, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, foram analisados pela Terceira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT
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Amapá
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Portaria CEEXT nº 303 - de 28 de março de 2016
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por Ascom
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publicado
28/03/2016
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última modificação
01/12/2016 17h29
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado do Amapá, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, foram analisados pela Terceira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT.
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Amapá
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Portaria CEEXT nº 355, de 31 de março de 2016
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por Ascom
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publicado
31/03/2016
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última modificação
01/12/2016 16h48
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado de Rondônia, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram analisados pela Primeira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, na condição sub judice, em cumprimento à decisão judicial nº 6066-93.2013.4.01.4100, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
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Portaria CEEXT nº 356, de 4 de abril de 2016
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por Ascom
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publicado
04/04/2016
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última modificação
01/12/2016 18h05
Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado de Roraima, constante no Anexo à
presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal,
fundamentados na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, foram analisados pela Segunda Câmara
de Julgamento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima –
CEEXT.
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Roraima
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Portaria CEEXT nº 362, de 6 de abril de 2016
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por Ascom
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publicado
06/04/2016
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última modificação
01/12/2016 16h48
Divulgar a relação dos servidores do Estado de Rondônia, constante no Anexo à presente
Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Primeira Câmara de Julgamento.
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