por Ascom
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publicado
07/10/2016
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última modificação
19/10/2016 18h34
Termos de Acordo são documentos que consolidam entendimentos construídos em processos de negociação realizados entre Governo Federal e Organizações Sindicais representativas das categorias de servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com o compromisso de serem encaminhados por meio de Projeto de Lei.
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Relações de Trabalho