Brasília, 28/03/2002 - A partir de abril, quando os servidores públicos federais recebem o salário referente ao mês de março, começa a valer o SICAJ - Sistema de Cadastro de Ações Judiciais criado para fazer o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais de interesse da União.

Isto vai significar, na prática, uma ampla revisão na folha de pagamento dos servidores civis do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, retirando dos salários correções e vantagens conseguidas na Justiça e que depois foram anuladas ou reavaliadas pelo Judiciário.

O novo Sistema abrange todos os órgãos da administração pública federal - Ministérios, Autarquias e Fundações. Ficam de fora as empresas estatais e sociedades de economia mista.

O SICAJ vai fazer os cruzamentos e retirar os pagamentos indevidos, antes difíceis de se detectar uma vez que existiam cerca de 21 mil rubricas de ações judiciais, o que dificultava o acompanhamento e o controle do pagamento de precatórios no serviço público federal. O SICAJ torna o sistema mais transparente e desencoraja irregularidades.

Segundo o Secretário-adjunto de Recursos Humanos, Antônio Casella, o governo está corrigindo as distorções que permitem, por exemplo, que servidores recebam benefícios a que já perderam o direito há mais de dois anos. Ou ainda, diz Casella, "há casos de juízes que mandaram pagar benefícios e depois mudaram sua posição, ou ela foi alterada em outra instância e mesmo assim, os benefícios continuaram a ser pagos por falta de comunicação entre os órgãos de recursos humanos do governo".

A estimativa da Secretaria de Recursos Humanos é de que cerca de 10 mil servidores sejam atingidos pela correção de salários a partir dessa revisão permitida pelo SICAJ.