Valores remanejados não alteram limites de empenho do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 

O governo federal autorizou crédito suplementar de R$ 7,2 bilhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios para reforço de dotações de Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios aos Servidores, Pensões Especiais e Sentenças Judiciais, constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. 

A medida foi publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). A portaria trata de remanejamentos de dotações entre os Órgãos do Poder Executivo para possibilitar o pagamento dessas despesas. Os valores remanejados não alteram os limites de empenho estabelecidos em 2015 para cada órgão federal pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.  

O maior valor (R$ 5,3 bilhões) refere-se a remanejamento das dotações para pagamento da terceira parcela do reajuste geral dos servidores (5% para a maioria dos servidores públicos do Poder Executivo, exceto militares e servidores da área da educação que tiveram acordos diferenciados). 

Estas dotações ficam centralizadas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na LOA e são distribuídas após a inclusão destes aumentos na folha de pagamento, o que possibilita o correto dimensionamento da dotação de cada órgão.

O segundo maior valor (R$ 1,8 bilhões) refere-se a remanejamento de dotação constante de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a supervisão do Ministério da Fazenda (MF) para a supervisão do MP, já que o pagamento de pessoal dos extintos territórios passou para a responsabilidade do MP, a partir de fevereiro de 2015.