A secretária do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cassandra Maroni Nunes, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6), que debateu a Projeto de Emenda à Constituição (PEC) n° 39/11, que prevê a extinção do instituto jurídico dos terrenos de marinha.

Em apresentação, Cassandra reforçou a importância social e estratégica dos terrenos de marinha. "O domínio público desta faixa vem sendo mantido há pelo menos 337 anos. Cerca de 500 mil famílias já foram beneficiadas com ações de regularização fundiária de interesse social nestas localidades. Já foram entregues 54.155 Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus) a comunidades tradicionais que garantem o reconhecimento da posse e da cidadania destas comunidades. A gestão da SPU nos terrenos de marinha passa por inclusão sócio territorial, proteção ambiental, ampliação da infraestrutura em aeroportos e portos”, informou.

Para contrapor os argumentos dos que defendem a extinção dos terrenos de marinha, que alegam que o governo federal dificultaria o desenvolvimento dos municípios por permanecer com o domínio destes, a secretária demonstrou que a SPU já repassou mais de 256 milhões de metros quadrados a estados e municípios.

A comissão especial da Câmara dos Deputados já antecipou convite à secretária para participar da próxima audiência pública sobre o tema que será realizada no dia 13 de agosto, no mesmo local. 

Terrenos de marinha

Os terrenos de marinha são os que estão dentro da faixa litorânea de 33 metros contados a partir da Linha da Preamar Médio, definida no ano de 1831, que é delimitada pela SPU. Esta faixa foi originariamente reservada à União por razões de aproveitamento econômico e de defesa da nação.

Atualmente, estes terrenos também se prestam a políticas públicas como regularização fundiária, ordenamento urbano, proteção do meio ambiente e das comunidades tradicionais, e apoio ao desenvolvimento sustentável.