A secretária conceituou os terrenos de marinha e comentou a função que cabe à SPU em relação ao tema. Ela citou os dois últimos marcos legais que trazem aperfeiçoamento da gestão de imóveis da União, a Lei n° 13.139 e a Medida Provisória n° 691 ambas de 2015. Em sua apresentação, Cassandra detalhou os avanços trazidos pela MP 691 que regula mudanças essências no aforamento de áreas da União.

 

A secretária defendeu mais uma vez a manutenção dos terrenos de marinha. “Do ponto de vista da SPU continuamos fazendo a defesa do instituto terreno de marinha, ou seja, de se reservar as orlas em direção ao mar como servidão pública como algo que pertence a toda nação”, declarou.

 

O domínio público de cerca de 20 mil km de faixa litorânea vem sendo mantido há 337 anos com uma visão estratégica e arrecadadora. Não há como deixar de ser estratégico para a nação, os portos, pesca, acesso ao mar, domínio das águas territoriais, atividades econômicas que se desenvolvem, como usinas eólicas, que se dão em grande medida nesta área litorânea.

 

“Hoje se estabelece uma política patrimonial focada com o cumprimento de medidas sociais e ambientais, do desenvolvimento local e de diminuir desigualdades regionais tudo isto em harmonia com a questão arrecadadora”, defendeu a secretária.

 

A MP 691 recém-editada traz, pela primeira vez, a possibilidade de alienação de terrenos em áreas urbanas consolidadas e em cidades com mais de 100 mil habitantes. O ocupante, em regime de aforamento, ou seja, aquele que já possui os 83% da propriedade, terá a possibilidade de comprar os 17% da União com 25% de desconto se solicitar no primeiro ano de vigência da MP.

 

Outra novidade com a edição da MP é que a gestão das praias passa a ser dos municípios, inclusive as receitas, depois de ser feito termo de adesão, ficando à SPU com o papel de acompanhamento das prefeituras. A SPU focará também na gestão dos prédios da administração pública, por meio de alienações.

 

Parte das receitas obtidas com a alienação de imóveis ou áreas da União integrará o Programa de Administração Imobiliária da União (Proap), para financiar, por exemplo, a construção dos anexos da Esplanada e reformas, o que melhorará a qualidade e garantirá a acessibilidade dos prédios públicos. A intenção do governo ainda é reduzir a despesa com aluguéis.