Brasília, 15/12/2009 - O Ministério do Planejamento (MP), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), fará a entrega ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) de áreas de domínio da União, ainda que não estejam integradas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A medida foi autorizada com a publicação no Diário Oficial da União em 03/12, da Portaria Interministerial nº 436, assinada pelo Ministro em Exercício do Planejamento, João Bernardo Bringel, e pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

A entrega será feita pelas superintendências do Patrimônio da União nos estados, que estabelecem algumas regras para o uso das áreas. O MMA deverá promover a regularização da situação fundiária das Unidades de Conservação localizadas em áreas da União e garantir o apoio ao desenvolvimento sustentável das Unidades de Conservação Federais.

Com a transferência das áreas o MMA deverá, ainda, autorizar a formalização dos contratos de concessão de direito real de uso para benefício das comunidades tradicionais, beneficiárias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável Federais, e proporcionar os meios e as condições para que os objetivos das Unidades de Conservação Federais possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

De acordo com o diretor do Departamento de Destinação do Patrimônio da União da SPU, Luciano Roda, "o MMA deverá, por sua vez, promover a cessão das áreas recebidas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para realização de seus projetos e objetivos".

Para o diretor, a importância básica contida nesta Portaria é a agilidade dos processos e a garantia de autonomia ao MMA e à ICMBio na gestão das Unidades de Conservação.

“Isso permite que a gestão fique completamente na mão do MMA e do Instituto Chico Mendes para poder gerir as áreas e regularizar as atividades extrativistas. O órgão vai poder fazer o que for necessário para viabilizar, inclusive economicamente, o sustento das unidades de conservação, afirmou Luciano.

Ele destaca ainda que “com a portaria haverá uma grande velocidade na regularização das áreas, o que pretendemos ter até março do próximo ano". Entre as áreas que serão repassadas ao Meio Ambiente estão quatro reservas extrativistas no Pará e uma no Maranhão.