Brasília, 19/5/2005 - A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento estuda alternativas legais para cumprir determinação do Tribunal de Contas da União, mas ao mesmo tempo não prejudicar os moradores que ocupam cerca de 1.400 imóveis em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou reajustes de até 1.000% para esses imóveis que estavam sem reajuste desde 1996.

A ordem do TCU, acatada pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, entrou em vigor este mês. A medida atinge vilas de operários, pessoas de baixa renda, que residem em diversos locais do Estado do Rio há mais de 20 anos. As unidades habitacionais, em regime de locação, pertenciam a órgãos extintos e foram incorporadas ao Patrimônio da União no Rio.

Segundo o gerente regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, Paulo César Rodrigues Simões, o critério utilizado pelo Tribunal de Contas, de valor de mercado, baseou-se em avaliações por imóvel, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Simões esclareceu que o TCU não permitiu o parcelamento do aumento.

Simões informou que a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke, está em busca de soluções para o caso. Inicialmente duas alternativas estão sendo examinadas para o atendimento preferencial de famílias de até três salários-mínimos. Uma seria ceder as áreas em regime de aforamento para as prefeituras do Rio. Assim, por meio de parceria, seria possível implementar o processo de regularização fundiária, e desta forma beneficiar as famílias com a titularidade das casas. A outra possibilidade estudada é transferir as moradias sob forma de domínio pleno, isentas de custos para os moradores. Ambas as propostas dependem de arcabouço legal.

Essas opções estão sendo preferidas, segundo Simões, porque as famílias posicionadas na modalidade de locação legalmente não podem contar com o benefício da isenção, como ocorre nos sistemas de pagamento de taxas e foros.

Os imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro estão localizados principalmente no Jardim Botânico e em Xerém, no município de Duque de Caxias. No Jardim Botânico há um total de 600 unidades, sendo 175 cadastradas e 425 não cadastradas. Estima-se que lá residam 580 famílias. A situação requer solução articulada entre os Ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente.

Em Xerém existem 600 imóveis cadastrados. As famílias são todas de baixa renda e residem na antiga Fábrica Nacional de Motores. Os demais imóveis residenciais, ocupados essencialmente por famílias carentes, estão localizados de forma pulverizada em diversas regiões do Rio de Janeiro. E, conforme o gerente regional da SPU, serão tratados caso a caso.

O sistema de locação gerenciado pela Secretaria do Patrimônio da União não é usual. No país, o Rio de Janeiro é o estado que mais adota o expediente do aluguel em imóveis da União para uso da população. O estoque atual de unidades habitacionais alugadas é remanescente de vilas operárias de órgãos extintos como FNM, DNER, Vila Portuária, Vila Lage, Destilaria Jacques Richet, entre outras.