DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS - DEPEX/SE/MP

1. O Decreto nº. 7.799, de 12 de setembro de 2012, Seção 1, às fls. 9, do DOU de 13 de setembro de 2012, criou o Departamento de Órgãos Extintos, vinculado à Secretaria Executiva deste Ministério, a partir da fusão dos Departamentos de Gestão de Acervos de Órgãos Extintos - DEAEX e Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos - DERAP, com o propósito de reunir em uma única unidade  administrativa as atribuições relacionadas a extinção de órgãos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluindo a administração de pessoal sob a sua responsabilidade legal, bem como a gestão da complementação de aposentadorias e pensões da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, transferidas ao MP por força da redação do art. 118 da Lei nº. 10.233, de 2001.

2. Inicialmente as competências do DEPEX em relação ao pessoal sob regime estatutário vinculado a órgão e entidades extintos são oriundas da antiga Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos no Distrito Federal – GERAP-DF e da antiga Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro – GERAP/RJ, ambas subordinadas à então Secretaria de Recursos Humanos, e referem-se aos servidores então vinculados aos seguintes órgãos/entidades extintos: Fundação Roquette Pinto, Sudam, Sudene, DEMEC, DNER e Território Federal de Fernando de Noronha.

3. Como atividades sob sua responsabilidade, advindas dos processos de extinção, constam, ainda,   as atribuições relacionadas a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, Fundação Legião Brasileira de Assistência, Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP, repassados por este Ministérios, e pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999.

4. Em razão da necessidade da absorção de novas atribuições foi editado o Decreto nº. 8.189, de 21 de janeiro de 2014, Edição Extra, às fls. 1, do DOU de 21 de fevereiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.

5. Posteriormente, em razão da necessidade da absorção de novas atribuições foi editado o Decreto nº. 8.391, de 16 de janeiro de 2015, que altera o Decreto nº. 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº. 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, onde novas competências foram assim estabelecidas em sua atual configuração.

Horário de Funcionamento
Dias úteis, das 8h00 às 18h00

Local de Atendimento ao Público e para envio de correspondências
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