Direito à Isenção — Ambiente em Migração

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Direito à Isenção

Isenção por motivo de carência
Saiba quais são os critérios e como solicitar esse tipo de isenção, que beneficia famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Isenção para pessoas jurídicas
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais também têm direito à isenção. Saiba quais são os critérios e como solicitar.

Isenção para imóveis oriundos da RFFSA
Saiba quais são os critérios e como solicitar esse tipo de isenção, que beneficia pessoas com contratos firmados com a extinta Rede Ferroviária.

Perdão de Dívidas
Para aqueles que em 31/12/2010 possuíam débitos consolidados em aberto, com valor igual ou inferior a R$ 10 mil, vencidos até 31/12/2005.

Renegociação de Dívidas RFFSA
Condições especiais para renegociação de dívidas de contratos de imóveis residenciais da União oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A.

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