AVISO CEEXT – 27 de março de 2020

O Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar que os prazos estabelecidos por notificações nos processos de transposição e reenquadramento de competência desta Comissão, referentes à apresentação de termos de concordância, interposição de recursos, complementação de documentos, entre outros atos, ficam suspensos no período de 02 de março de 2020 a 30 de abril de 2020.

 A referida suspensão decorre da declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, e do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, cujo teor reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite nesta Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo durante esse período.

 Esclarece-se, ainda, que as Câmaras de Julgamento da CEEXT continuarão publicando atas semanais no endereço eletrônico do Ministério da Economia e que as notificações recebidas nos próximos dias estarão abarcadas pela suspensão de prazos mencionada neste aviso.

 ​A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas por meio do endereço eletrônico ceext@planejamento.gov.br e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.​