Divulgar a relação dos servidores oriundos do Estado de Rondônia, constante no Anexo à presente Portaria, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram analisados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, na condição sub judice, em cumprimento às decisões judiciais nº 8548-77.2014.4.01.4100, nº 7355.61.2013.4.01.4100, nº 6608-14.2013.4.01.4100, e nº 4928-86.2016.4.01.4100, proferidas pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.