Decisão Judicial
publicado:
13/02/2017 11h38,
última modificação:
13/02/2017 11h40
| Data | Título |
|---|---|
| 21/12/2016 |
Portaria nº 1272 de 21 dezembro de 2016 - Judicial
Divulgar a decisão proferida pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, em cumprimento à decisão judicial prolatada no Processo nº 6608-14.2013.4.01.4100, pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, a qual determinou o enquadramento de JAIR GABRIEL DA COSTA, Processo Administrativo 10292.001944/2012-61, na condição sub judice, como Agente de Polícia, nos termos da Lei n° 12.808, de 2013. |
